POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE O DOCUMENTO ABAIXO, QUE SE APLICA AO PRESENTE SITE E A TODO O MATERIAL NELE CONTIDO:

Se eventualmente a encomenda não for entregue nas melhores condições, agradecemos que entre em contacto connosco para resolvermos a situação.

De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efetuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

1 – Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Os transportes de devolução são a cargo do cliente.

2 – Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua receção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;

b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;

c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n. 1 é de três meses a contar da data da receção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;

d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessas informações.

3 – Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7. deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da receção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 – Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 – Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de receção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Garantias:

Todos os produtos têm uma garantia legal mínima de 2 anos ( 1 ano se for um produto usado), exceto Motores Honda-Marine e motores Tohatsu que auferem de 3 anos de garantia.

Devoluções

O Prazo para a devolução de artigos é de 14 dias úteis após a compra.

Para que a devolução seja aceite, o produto deverá estar na sua embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi entregue, sob pena de não ser aceite ou o cliente ser penalizado.

Os transportes (entregas e devoluções) são sempre por conta e risco do cliente. A encomenda deverá ser confirmada pelo cliente, no acto de entrega.

Condições do serviço normal transporte

As encomendas devem conter a morada o mais pormenorizada possível do cliente e n.º de telemóvel, de forma a não existirem problemas em contactar o cliente;

1 – As entregas são efetuadas de Segunda a Sexta-feira das 9h às 18H;

2 – O cliente deverá verificar o material à descarga, mencionando qualquer anomalia, sob pena de a transportadora poder não querer assumir as suas responsabilidades.

Valor mínimo de cada encomenda

O valor mínimo de cada encomenda é de 15 euros. Este valor exclui portes de envio.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO CONTACTAR: CENTRO ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, 116, 2.º/3.º – 1100-207 Lisboa
T.: 218807030 | F.: 218 807 038 | Emails: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt | www.centroarbitragemlisboa.pt
PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE O PORTAL DO CONSUMIDOR WWW.CONSUMIDOR.PT
Ao abrigo do artigo 18¼ da Lei n.¼ 144/2015 de 8 de setembro